TJSP 1002567-60.2016.8.26.0637

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Admissibilidade – Depósito nos autos da execução fiscal – Possibilidade de complementação nos termos da LEF, art. 15, inciso II – ISS, Taxa de Fiscalização e Emolumentos – Exercício de 2003 e 2004 – Decurso de mais de cinco (5) anos entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo –