Decisão · TJSP

TJSP 1500448-80.2016.8.26.0116

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-09

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – Exercícios de 2012, 2013 e 2014 – Exigência do tributo com base na atividade do contribuinte, no número de empregados e das unidades de ocupação - Inconstitucionalidade da base de cálculo como reconheceu o C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0034111-93.2012.8.26.0000 – Cobrança que deve corresponder ao

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