TJSP 1015204-49.2016.8.26.0053

Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Acidente de trajeto – Incapacidade parcial e permanente para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. Correção monetária – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. Juros de mora – A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no