TJSP 0014037-83.2016.8.26.0224

Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2009 a 2010. Suposta afronta ao princípio da publicidade. Inocorrência. A publicidade, de modo geral, visa a levar o conteúdo da lei ao conhecimento das pessoas que se submetem à sua aplicação, de modo que o atendimento de tal desiderato deve ser analisado de acordo com o caso concreto. Ausência de publicação, no Diário Oficial, da Planta