TJSP 0002993-14.2013.8.26.0114

Embargos à execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Imunidade. Entidade filantrópica, sem fins lucrativos – recursos financeiros revertidos em prol da promoção de suas finalidades institucionais. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, "c"). Ausência de prova de fato impeditivo do direito. Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de