Decisão · TJSP

TJSP 1010181-49.2017.8.26.0066

Rel. José Roberto Furquim Cabella6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-25publicado em 2018-08-10

PROCESSUAL

AÇÃO INDENIZATÓRIA – Negativação – Ausência de notificação prévia – Dívida fundada em cheques sem fundos – Competência recursal da Subseção de Direito Privado II deste Egrégio Tribunal de Justiça – Inteligência da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, II.4 e II.9 – Recurso não conhecido, com redistribuição determinada.

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