Decisão · TJSP

TJSP 0041687-62.1996.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA – Exercício de 1995 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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