TJSP 0000854-64.2002.8.26.0150

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – Taxa de Renovação de 1999 e 2000 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.