TJSP 0000076-70.1997.8.26.0150

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Exercícios de 1994 e 1995 – Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.