Decisão · TJSP

TJSP 0505176-86.2011.8.26.0075

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-10

TRIBUTÁRIO

Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Honorários advocatícios de sucumbência. Redução do valor estabelecido na sentença. Inadmissibilidade. Verba fixada com moderação. Inteligência do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Recurso denegado.

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