Decisão · TJSP

TJSP 0070267-58.2003.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-10

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL- ISS e MULTA - Exercício de 2002 - Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo – Prescrição e decadência consumadas - Recurso desprovido.

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