TJSP 4006218-06.2013.8.26.0362

EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA – Análise prejudicada na etapa de execução – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Inteligência do art. 462, art. 474 e art. 741, VI do CPC/1973.