Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-10
PROCESSUAL
Embargos à execução – Cumulação – Auxilio-acidente com Auxílio-doença – Necessidade de suspensão deste benefício de acordo com o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.