Decisão · TJSP

TJSP 1001429-05.2016.8.26.0590

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-10

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REAJUSTE. Índices previdenciários. Ausência de ilegalidade. Precedentes dos Tribunais Superiores.