Decisão · TJSP

TJSP 4007760-88.2013.8.26.0320

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-13

PROCESSUAL

Ação nitidamente previdenciária – Ajuizamento no ano de 2013 – Empregada doméstica (diarista) – Vínculo com a Previdência na qualidade de contribuinte individual – Maioria das queixas clínicas sabidamente sem vínculo com qualquer atividade laboral – Competência da Justiça Federal – Anulação da sentença proferida por juiz estadual com redistribuição para a Vara Federal na mesma comarca.

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