Decisão · TJSP

TJSP 1015164-86.2016.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-29publicado em 2018-08-13

GERAL

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. PROVIDÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. O magistrado não está vinculado a nenhuma espécie de prova, inclusive a pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Jurisprudência pacífica também no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 514.237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO

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