Decisão · TJSP

TJSP 1021790-19.2015.8.26.0577

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2018-08-13
PROCESSUAL
Embargos à execução – Cumulação – Auxilio-acidente com Auxílio-doença – Impossibilidade nos períodos posteriores a r. sentença – Fato superveniente – Art. 741, VI, do CPC/73 – Necessidade de suspensão deste benefício de acordo com o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →