TJSP 1014720-83.2016.8.26.0554

ACIDENTE DO TRABALHO – Auxilio-acidente – Cessação porque emitida certidão de tempo de contribuição – Inadmissibilidade – Hipótese prevista no Decreto nº 3.048/99 que não encontra correspondência na Lei nº 8.213/91 – Hierarquia das normas. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. JUROS DE MORA – A partir de 30/06/2009