Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-13
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Erro material na tira de julgamento – Ocorrência. 2. Omissão e contradição em relação à coisa julgada – Não configuração. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.