TJSP 1017549-07.2016.8.26.0564

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. JUROS DE MORA – A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações