Decisão · TJSP

TJSP 1003609-49.2015.8.26.0292

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-13

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - É juridicamente impossível deferir benefício acidentário a obreiro que não possui amparo infortunístico - Inteligência dos artigos 11 e 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 - Improcedência.

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