Decisão · TJSP

TJSP 1012425-43.2016.8.26.0564

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-13

TRIBUTÁRIO

Apelação – Honorários periciais – Pagamento pelo INSS – Admissibilidade – Irrelevância de quem sucumbiu na demanda – Inteligência do art. 129, par. único, da Lei nº 8.213/91 e do art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

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