Decisão · TJSP

TJSP 0053462-74.1996.8.26.0562

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e TAXAS de 1995 – Transcurso de mais de cinco anos entre a citação e a sentença, sem causa interruptiva ou suspensiva do prazo extintivo– Prescrição e decadência consumadas- Recurso desprovido.

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