TJSP 0024146-82.2004.8.26.0126

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercício de 2001– Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos ininterruptos da constituição dos créditos – Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.