Decisão · TJSP

TJSP 0001156-93.2002.8.26.0150

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-24publicado em 2018-08-13

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – TAXA DE RENOVAÇÃO de 1997,1998, 1999 e 2000 – Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos – CTN, art. 174, na redação originária – Prescrição consumada – Recurso desprovido.

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