TJSP 2018974-27.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS e multa dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão agravada que reiterou a validade das CDA's, concluiu que o fato da registradora civil estar afastada do serviço extrajudicial por ordem judicial durante os exercícios do fato gerador do ISS exigido não afetavam e penhora, deu por válida para a contagem do prazo dos embargos à execução a intimação efetivada