Rel. Willian Campos15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-13
PROCESSUAL
EMBARGOS INFRINGENTES - AMEAÇA E VIAS DE FATO - REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - EMBARGOS REJEITADOS.