Decisão · TJSP

TJSP 2046460-84.2018.8.26.0000

Rel. Gilberto dos Santos11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-05publicado em 2018-08-13

TRIBUTÁRIO

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Multa diária. Inadmissibilidade. Medida que não é suficiente nem compatível com a satisfação do direito material perseguido. Busca e apreensão que se revela medida adequada, conforme preconiza a Súmula 372 do STJ. Recurso provido. O que deve preponderar, para autorizar aplicação da multa, é se esta é suficiente e compatível com a satisfação do direito material

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