Decisão · TJSP

TJSP 4001449-73.2013.8.26.0161

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-13

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Conta elaborada pelo INSS que observou a legislação pertinente e as circunstâncias fáticas peculiares à demanda – Insurgência do credor descabida – Repetição de valores que não pode ser apreciada na via recursal, por se tratar de questão nova – Apelação desprovida.

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