Decisão · TJSP

TJSP 1501234-91.2017.8.26.0536

Rel. Leme Garcia16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-06-12publicado em 2018-08-14

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. Furto qualificado pela escalada. Recurso defensivo. Pleito de afastamento do concurso de agentes e redução da pena-base. Cabimento. Ausência de elementos para reconhecimento da qualificadora. Fixação da pena-base no mínimo legal. Pedido de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e da reincidência. Compensação parcial. Dupla reincidência prevalece sobre a

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