TJSP 0013409-64.2012.8.26.0053

AÇÃO ANULATÓRIA – Débito fiscal – IPVA - Débitos de IPVA referentes aos exercícios anteriores a 2007 que se encontram acobertados pela prescrição – Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, da data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo – Inteligência do disposto nos arts. 174 e 142 do CTN – Ausência de