TJSP 1009670-27.2015.8.26.0032

COMPETÊNCIA – Arguição pela apelada de incompetência das Câmaras de Direito Público para conhecimento e julgamento do feito (fls. 169) – Inadmissibilidade - Apelante que não se trata de um seguro saúde privado - Serviço público – Observância apenas do disposto no artigo 22 do CDC, o que não a obriga a disponibilizar tratamentos não previstos em lei – Inexistência de típica relação de consumo