TJSP 0021339-88.2018.8.26.0000

Conflito de Competência. Ação indenizatória. Ação individual que busca compensação por complementação ou perdas e danos pela forma pela qual as empresas de telefonia emitiram ações para os consumidores. Autos originalmente distribuídos à 29ª Câmara de Direito Privado, não conhecidos e redistribuídos à 04ª Câmara de Direito Privado, sob o argumento de prevenção, em razão de julgamento de ação