TJSP 0011388-08.2007.8.26.0404

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Tempestividade da apresentação das alegações finais. Início da contagem do prazo a partir da data em que restituído aos embargados, por decisão judicial. Documentos acostados por ocasião das alegações finais que tratam de reprodução de outros documentos, anteriormente acostadas aos autos. Inocorrência de afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal por apresentar, o