Decisão · TJSP

TJSP 1006731-54.2015.8.26.0362

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-10-17publicado em 2018-08-15

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - IMPLANTAÇÃO - NECESSIDADE - COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA. A reabertura da discussão sobre a impossibilidade de implantar e pagar a auxílio-doença encontra impedimento na coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) e na sua eficácia preclusiva (CPC, art. 474) - Retorno ao trabalho - Irrelevância - Título executivo que não fez qualquer ressalva sobre

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