Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-15
TRIBUTÁRIO
Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Execução – Juros – Cômputo entre a inscrição do precatório no orçamento e efetivo depósito – Inadmissibilidade – Inteligência da Súmula Vinculante nº. 17.