Decisão · TJSP

TJSP 2199738-42.2017.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-15

TRIBUTÁRIO

AGRAVO – Tutela antecipada – Restabelecimento de auxílio-doença – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos legais – Negado provimento.