Decisão · TJSP

TJSP 1030757-10.2014.8.26.0053

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-15

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. Auxílio-acidente com auxílio-doença decorrente de moléstia distinta. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99.

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