TJSP 1050028-05.2014.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS À EXECUÇÃO – Salário-de-benefício – Apuração nos termos do art. 35 da Lei nº 8.213/91 – Inadmissibilidade – Hipótese dos autos contemplando situação diversa – Necessidade de se observar o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 – Negado provimento ao recurso.