Decisão · TJSP

TJSP 1023361-81.2014.8.26.0602

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-15

PROCESSUAL

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Carga dos autos – Ciência inequívoca – Desnecessidade de citação – Inteligência do §1º, do art. 214, do CPC/1973.