TJSP 1021862-79.2014.8.26.0564

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Equivalência salarial – Art. 58 do ADCT – Observância – RMI escorreitamente apurada pela autarquia. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Valores em atraso devidos pelo INSS em demanda acidentária – Correção monetária e juros de mora – Aplica-se o IPCA-E e os juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, nos termos do que o STF decidiu no