Decisão · TJSP

TJSP 2258640-22.2016.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-15

TRIBUTÁRIO

AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE INACUMULABILIDADE – INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA.