Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-25publicado em 2018-08-15
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE NÃO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NOS PERÍODOS EM QUE O OBREIRO EXERCEU ATIVIDADE REMUNERADA – INADMISSIBILIDADE - COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA.