TJSP 1004435-90.2016.8.26.0114

REMESSA NECESSÁRIA – Sentença proferida contra autarquia federal – Condenação ilíquida – Sujeição obrigatória ao duplo grau de jurisdição – Art. 496, I, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015. ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – Problemas respiratórios e psicológicos – Incapacidade total e permanente para o trabalho – Nexo causal – Aposentadoria por invalidez devida. TERMO INICIAL –