TJSP 1040112-73.2016.8.26.0053

ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – PROBLEMAS DE COLUNA e LER/DORT – Redução permanente da capacidade para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-acidente. TERMO INICIAL – Auxilio-acidente – Data do requerimento administrativo, que foi indeferido indevidamente. CORREÇÃO MONETÁRIA – Aplica-se o IPCA-E, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em