Decisão · TJSP

TJSP 2029994-15.2018.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-13publicado em 2018-08-16

PROCESSUAL

Mandado de segurança – Impetração contra decisão que decide questão de competência – Inadequação da via eleita – Impugnação no momento oportuno, na forma do art. 1009, § 1º, do CPC – Petição inicial indeferida.

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