TJSP 2060405-75.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Honorários advocatícios – Base de cálculo – Abatimento dos valores pagos administrativamente em razão da antecipação dos efeitos da tutela – Inviabilidade – Circunstância que não altera a obrigação da autarquia adimplir os honorários sucumbenciais, na forma prevista no título executivo e por força da coisa julgada – Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.