Decisão · TJSP

TJSP 1014846-25.2014.8.26.0451

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-08-29publicado em 2018-08-16
PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO – Lei nº 8.213/91 – LER/DORT – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947,
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