TJSP 0001091-55.2014.8.26.0481

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Possibilidade até 14.11.2014, data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/14, que incluiu o § 15 no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de apuração de eventual saldo devedor e, se o caso, facultar-se ao arrendatário a complementação