Decisão · TJSP

TJSP 1002228-25.2015.8.26.0318

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-16

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.